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•   Terceirização no Setor Público: O Que o Acórdão 987/2026 do TCU Significa para Empresas que Contratam com a Administração Pública

  O Tribunal de Contas da União proferiu, em abril de 2026, decisão de elevada significação para empresas que contratam com o Poder Público. O Acórdão 987/2026, oriundo de denúncia relativa ao Pregão Eletrônico 90039/2024 do Tribunal Regional Eleitoral da Bahia, consolida entendimento capaz de afetar milhares de contratos administrativos em vigor, especialmente aqueles celebrados sob a modalidade de dedicação exclusiva de mão de obra. A repercussão prática alcança empresas de tecnologia da informação, engenharia, arquitetura, consultoria especializada e manutenção predial, todas potencialmente impactadas pela nova baliza interpretativa firmada pela Corte de Contas.   A relevância da matéria justifica análise aprofundada. O entendimento anteriormente prevalecente concentrava-se na verificação da ausência de subordinação direta entre os profissionais terceirizados e os servidores efetivos do órgão contratante. O novo paradigma desloca o eixo analítico para a comparação objetiva entre as atribuições legais dos cargos efetivos e as atividades efetivamente desempenhadas pelos terceirizados, configurando irregularidade sempre que houver superposição material de funções, independentemente da nomenclatura empregada nos instrumentos contratuais.   A Síntese do Novo Entendimento O caso concreto envolveu contratação no valor de R$ 5.825.994,34, com termo de referência que descrevia as atividades dos terceirizados como sendo de "apoio técnico" e "auxílio" à equipe técnica do tribunal. O Tribunal de Contas, em análise minuciosa, procedeu ao cotejo entre as atribuições legais dos cargos efetivos de engenheiro e arquiteto previstas no plano de cargos do TRE/BA e as atividades efetivamente descritas no edital. A análise demonstrou superposição substancial, configurando, na prática, suprimento de pessoal mediante terceirização, em afronta ao art. 37, II, da Constituição Federal e ao art. 3º, IV, do Decreto 9.507/2018.   O entendimento firmado pode ser sintetizado em três pontos. O primeiro consiste no reconhecimento de que a nomenclatura empregada nos contratos não descaracteriza a natureza substancial das atividades. O segundo refere-se à objetivação do teste de aferição da regularidade, que passa a se concentrar na existência de carreira própria no órgão contratante e na inerência das atividades terceirizadas às atribuições dos cargos efetivos. O terceiro consiste no afastamento expresso da insuficiência de pessoal como causa legitimadora da terceirização, impondo-se ao gestor o dever constitucional de prover os cargos vagos por concurso público.   Situações que Configuram Irregularidade A aplicação prática do novo entendimento permite identificar situações cotidianas que, à luz da jurisprudência consolidada, configuram irregularidade contratual.   Primeiro exemplo: empresa especializada em tecnologia da informação contratada por autarquia federal mediante alocação de quinze postos de trabalho ocupados por analistas de sistemas e programadores, em regime de dedicação exclusiva, com remuneração mensal proporcional ao número de profissionais disponibilizados. A autarquia dispõe em seu plano de cargos das carreiras de Analista e Técnico de Tecnologia da Informação, com vagas parcialmente preenchidas. A superposição entre as atribuições dos cargos efetivos e as atividades terceirizadas configura a irregularidade, independentemente da alegação de insuficiência de pessoal próprio.   Segundo exemplo: empresa de engenharia consultiva contratada por universidade federal para disponibilizar oito engenheiros e três arquitetos em postos de trabalho fixos, com jornada regular e remuneração mensal por profissional alocado. A universidade possui em seu quadro próprio as carreiras de engenheiro e arquiteto, ainda que com efetivo reduzido. Esse arranjo enquadra-se diretamente na hipótese vedada, conforme inclusive sinalizado no Acórdão 25/2026-TCU-Plenário.   Terceiro exemplo: empresa contratada por ministério federal para disponibilizar vinte e cinco postos de trabalho ocupados por profissionais com formação em administração, contabilidade e economia, executando análise de processos, elaboração de relatórios gerenciais e suporte às áreas finalísticas. O ministério dispõe em seu plano de cargos das carreiras de Analista e Técnico Administrativo. A configuração da irregularidade revela-se nítida em razão da circunstância de que as carreiras administrativas constituem o núcleo do plano de cargos da Administração Pública.   Situações Juridicamente Regulares A correta compreensão do entendimento exige o reconhecimento das modalidades contratuais que permanecem plenamente válidas. A jurisprudência do TCU não proscreve toda e qualquer contratação de serviços especializados, dirigindo-se especificamente a coibir o uso desvirtuado da terceirização como suprimento ordinário de pessoal.   Primeiro exemplo: Prefeitura Municipal que contrata escritório de advocacia especializado em compliance público para implementação de programa de integridade municipal, abrangendo diagnóstico institucional, elaboração de relatórios técnicos, condução de entrevistas, produção de pareceres, redação de minutas de leis e capacitação de servidores. A contratação prevê prazo determinado de doze meses, com remuneração vinculada à entrega e aprovação de produtos específicos. A regularidade subsiste ainda que o município disponha de corpo jurídico próprio, em razão da especialização técnica exigida, da transitoriedade da contratação e da estruturação da remuneração por escopo.   Segundo exemplo: autarquia federal que contrata empresa de engenharia para elaboração de projeto executivo de modernização de complexo predial específico, com entrega final em prazo determinado e remuneração vinculada à aprovação dos produtos. A autarquia possui engenheiros e arquitetos efetivos que atuam na supervisão da contratada. Essa modalidade encontra respaldo expresso na jurisprudência, conforme reconhecido pelo Ministro Benjamin Zymler, ao consignar que "a contratação de serviços continuados de engenharia consultiva seria possível em contratos sem dedicação exclusiva de mão de obra, em que os serviços prestados fossem pagos por demanda ou produtos entregues, e não por postos de trabalho".   Terceiro exemplo: empresa de tecnologia contratada para implementação de sistema integrado de gestão administrativa, com prazo determinado de dezoito meses e entregas estruturadas em marcos contratuais sucessivos, abrangendo levantamento de requisitos, desenho da arquitetura, desenvolvimento dos módulos, testes e implantação. A remuneração estrutura-se por marcos de entrega, com pagamento condicionado à aprovação técnica de cada etapa. A regularidade decorre da clara configuração como prestação de serviços técnicos profissionais especializados estruturada por escopo, expressamente prevista no art. 6º, XVIII, da Lei 14.133/2021.   Critérios Práticos para Avaliação dos Contratos A análise comparativa permite extrair critérios objetivos para avaliação preliminar da regularidade dos contratos administrativos. O primeiro critério refere-se à modalidade de remuneração: contratos com pagamento atrelado à disponibilização contínua de profissionais revelam-se mais vulneráveis do que aqueles vinculados à entrega de produtos específicos. O segundo critério consiste na comparação entre as atribuições legais dos cargos efetivos e as atividades efetivamente desempenhadas pelos profissionais terceirizados, configurando irregularidade a presença de superposição material substancial. O terceiro critério refere-se ao caráter da contratação, que pode ser transitório e projetal, com forte presunção de regularidade, ou contínuo e ordinário, voltado ao suprimento permanente de demandas operacionais. O quarto critério consiste na demonstração da especialização técnica do contratado e da inadequação da execução do serviço pelo quadro próprio.   Conclusão: A Importância da Assessoria Jurídica Especializada O Acórdão 987/2026 representa marco jurisprudencial de elevada relevância para o mercado brasileiro de contratos administrativos, impondo às empresas contratadas pelo Poder Público a necessidade de revisão de suas estratégias contratuais. A magnitude das consequências, abrangendo desde a impossibilidade de prorrogação dos contratos vigentes até questionamentos perante os órgãos de controle, justifica a adoção de medidas técnicas preventivas tempestivas. As empresas que se anteciparem na estruturação de propostas comerciais alinhadas ao novo paradigma, oferecendo modelagens contratuais por escopo ou produto, posicionar-se-ão de forma significativamente mais competitiva no novo cenário do mercado público. O escritório Cainelli de Almeida Advogados, mediante sua equipe especializada em compliance e direito administrativo, oferece serviços que abrangem o diagnóstico completo dos contratos vigentes, a identificação dos pontos de exposição jurídica, a proposição de reestruturações contratuais adequadas, a atuação preventiva junto aos órgãos contratantes e a defesa técnica em eventuais questionamentos perante os órgãos de controle. Caso sua empresa contrate com o Poder Público, especialmente em regime de dedicação exclusiva de mão de obra, recomendamos a realização de análise técnica preliminar dos contratos vigentes.     Palavras-chave para SEO: terceirização setor público, Acórdão 987/2026 TCU, compliance administrativo, contratos administrativos, dedicação exclusiva de mão de obra, Lei 14.133/2021, advogado direito administrativo. Meta descrição: Análise do Acórdão 987/2026 do TCU sobre terceirização no setor público, com exemplos práticos de irregularidades e contratações regulares. Saiba como proteger sua empresa.

  - (18/05/2026)

•   Programa de Integridade Obrigatório no Rio Grande do Sul: Análise da Exigência Legal para Empresas com Contrato Administrativo

  Análise técnica da exigência de Programa de Integridade prevista na Lei Estadual nº 15.228/2018 para empresas que contratam com o Estado do Rio Grande do Sul.   A exigência de implementação de Programa de Integridade por empresas que celebrem contratos administrativos com o Estado do Rio Grande do Sul, prevista na Lei Estadual nº 15.228/2018, sofreu importantes atualizações com a entrada em vigor da Lei nº 16.197/2024. O presente texto tem caráter exclusivamente informativo e destina-se a esclarecer o conteúdo, os critérios de incidência e as consequências jurídicas dessa obrigação legal, em conformidade com a função social da advocacia de prestar informação qualificada à sociedade.   O Conceito de Programa de Integridade na Legislação Gaúcha O Programa de Integridade é definido pelo Decreto Estadual nº 55.631/2020 como o conjunto de políticas, mecanismos e procedimentos internos de integridade, auditoria e incentivo à denúncia de irregularidades, com aplicação efetiva de códigos de ética e conduta, destinados a prevenir, detectar e sanar atos ilícitos contra a Administração Pública Estadual. No Rio Grande do Sul, a sua estruturação tornou-se obrigação legal para empresas contratantes em determinadas hipóteses, e não mera recomendação. A base normativa da exigência é tripla: a Lei Estadual nº 15.228/2018 (Lei Anticorrupção Estadual), o Decreto Estadual nº 55.631/2020 e a Instrução Normativa CAGE nº 06/2021. Recentemente, a Lei nº 16.197, de 27 de novembro de 2024 promoveu alterações relevantes nos critérios de incidência e na validade do certificado emitido pela Contadoria e Auditoria-Geral do Estado.   Critérios de Incidência da Exigência A obrigação alcança apenas empresas que se enquadrem, cumulativamente, em três critérios objetivos. O primeiro é a celebração de contrato com órgão, autarquia, fundação ou empresa estatal integrante do Poder Executivo Estadual gaúcho. O segundo é o valor estimado do contrato superior a R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais), patamar instituído pela Lei nº 16.197/2024. O terceiro é o prazo contratual igual ou superior a 180 (cento e oitenta) dias, aplicável a contratos decorrentes de editais publicados após 1º de janeiro de 2022. A interpretação do conceito de "contrato" é abrangente, alcançando contratos administrativos típicos, convênios, consórcios, concessões, parcerias público-privadas, termos de fomento e instrumentos congêneres. Igualmente, o conceito de "pessoa jurídica" abrange empresas, associações, fundações, sociedades estrangeiras e sociedades simples, sem distinção.   Prazos e Procedimento de Certificação A empresa contratada dispõe de 180 dias, contados da celebração do contrato, para protocolar o pedido de certificação perante a Contadoria e Auditoria-Geral do Estado (CAGE), por meio do Sistema de Controle de Programas de Integridade (SCPI). O Certificado de Apresentação de Programa de Integridade tem validade de 24 meses, conforme nova redação dada pelo Decreto Estadual nº 58.161/2025, podendo ser utilizado para comprovação da exigência em múltiplos contratos durante seu período de vigência. A avaliação segue metodologia inspirada no Manual Prático de Avaliação de Programa de Integridade em PAR, da Controladoria-Geral da União. A pontuação varia de zero a cem pontos, distribuídos em dois blocos avaliativos, exigindo-se mínimo de 60 pontos do total, com aproveitamento mínimo de 40% em cada bloco.   Consequências Jurídicas do Descumprimento O descumprimento da exigência acarreta três sanções cumulativas, conforme arts. 40 e 41 da Lei Estadual nº 15.228/2018: (i) multa diária de 0,02% do valor do contrato, limitada ao teto de 10% do valor contratual; (ii) impossibilidade de nova contratação com o Estado até regularização; e (iii) inscrição da empresa no CADIN/RS. O cumprimento tardio da obrigação faz cessar a aplicação da multa diária e permite novas contratações, mas não enseja restituição das multas já incorridas.   Pilares de um Programa de Integridade Efetivo A doutrina especializada e a metodologia adotada pela CAGE identificam pilares mínimos para um programa estruturado: comprometimento da alta administração; código de ética e padrões de conduta; treinamentos periódicos; procedimentos específicos para prevenir fraudes em licitações e contratos; due diligence na contratação de terceiros; canais de denúncia com proteção ao denunciante; análise periódica de riscos; controles internos contábeis; medidas disciplinares; e mecanismos de monitoramento contínuo.   Considerações Finais A matéria envolve análise técnica complexa, que articula Direito Administrativo, Direito Empresarial, Lei Anticorrupção e Nova Lei de Licitações (Lei nº 14.133/2021). Empresas potencialmente abrangidas pela exigência devem buscar orientação jurídica qualificada para a adequada implementação do programa, considerando as especificidades de seu perfil de risco e a complexidade do procedimento de certificação perante a CAGE.

  - (11/05/2026)

•   CPSI: como startups e empresas de tecnologia podem contratar com o setor público pelo Marco Legal das Startups

  Entenda o que é o Contrato Público para Solução Inovadora (CPSI), quem pode participar, quais os valores envolvidos e por que esse instrumento representa a maior oportunidade de contratação pública já aberta ao ecossistema de inovação brasileiro   O Contrato Público para Solução Inovadora — o CPSI — é o instrumento jurídico criado pela Lei Complementar nº 182/2021 (Marco Legal das Startups) que permite a qualquer startup ou empresa de tecnologia apresentar sua solução para um problema público real, testá-la em ambiente governamental e, ao final, ser contratada diretamente pelo poder público sem necessidade de nova licitação. Com valores de contrato de até R$ 1,6 milhão na fase de testes e até R$ 8 milhões na fase de fornecimento, o CPSI é hoje o caminho mais estruturado, acessível e juridicamente seguro para que empresas inovadoras entrem no mercado público brasileiro.   Este artigo foi elaborado pela equipe da Cainelli de Almeida Advogados, escritório especializado em Direito Público e Compliance, com base na Lei Complementar nº 182/2021 e nas regulamentações associadas vigentes em 2025.   1. O que é o CPSI (Contrato Público para Solução Inovadora)? O CPSI é uma modalidade especial de licitação disciplinada nos artigos 12 a 15 da Lei Complementar nº 182/2021, o Marco Legal das Startups. Ele permite que a Administração Pública contrate pessoas físicas ou jurídicas — isoladamente ou em consórcio — para o desenvolvimento e teste de soluções inovadoras em ambiente real, com ou sem risco tecnológico. O que diferencia o CPSI de todas as demais formas de contratação pública é a sua lógica: em vez de especificar tecnicamente o que quer comprar, o poder público declara um problema e convida o mercado a apresentar a melhor resposta para ele. Essa inversão é juridicamente relevante e praticamente transformadora. Nas licitações convencionais regidas pela Lei nº 14.133/2021 (Nova Lei de Licitações), a Administração sabe o que quer adquirir e o mercado compete pelo menor preço ou pela melhor técnica dentro de especificações fechadas. No CPSI, os critérios de julgamento são outros: potencial de resolução do problema, grau de desenvolvimento da solução, maturidade do modelo de negócio, viabilidade econômica e relação custo-benefício — e o menor preço, por si só, não é o critério determinante. Para empresas de tecnologia cujo diferencial competitivo é a qualidade e a inovação da solução, e não o custo, esse é um ambiente substancialmente mais favorável. O CPSI não se confunde com outras formas de contratação pública de inovação, como as encomendas tecnológicas previstas na Lei de Inovação (Lei nº 10.973/2004). Enquanto as encomendas tecnológicas são voltadas para pesquisa e desenvolvimento pré-competitivo, em parceria com Institutos de Ciência e Tecnologia (ICTs), o CPSI é voltado para o teste de soluções já desenvolvidas ou em desenvolvimento por empresas privadas, inclusive startups sem vínculo formal com instituições de pesquisa. Essa distinção é importante para que a empresa identifique corretamente qual instrumento se aplica ao seu caso.   2. Quem pode participar do CPSI? A participação no CPSI é mais ampla do que se poderia supor a partir de uma leitura superficial do Marco Legal das Startups. O artigo 12 da LC 182/2021 autoriza a contratação de pessoas físicas ou jurídicas, isoladamente ou em consórcio — sem restringir a participação apenas às empresas formalmente enquadradas como startups nos termos do artigo 4º da mesma lei. Isso significa que empresas de tecnologia em estágios mais avançados de maturidade, com faturamento acima de R$ 16 milhões ou com mais de 10 anos de CNPJ, também podem participar, desde que sua proposta atenda aos critérios de inovação definidos no edital de chamamento. A lei autoriza ainda, mediante justificativa expressa, que o edital dispense determinados requisitos habituais de habilitação quando eles forem incompatíveis com a natureza experimental da contratação. Isso é diretamente relevante para startups em estágios iniciais que dificilmente reúnem certidões de regularidade fiscal plena, demonstrações de experiência anterior em contratos de grande porte ou capital social mínimo exigido em licitações convencionais. O CPSI reconhece, na sua estrutura jurídica, que impor ao inovador as mesmas exigências do incumbente é uma forma de impedir a inovação antes mesmo que ela seja avaliada. Empresas estrangeiras também podem participar, desde que em consórcio com empresa nacional ou com representação legal no Brasil, o que abre o instrumento para iniciativas de internacionalização. Consórcios entre startups complementares — uma com a solução tecnológica, outra com capacidade de implementação — são uma estratégia válida e juridicamente prevista, especialmente para respostas a desafios públicos mais complexos que exigem múltiplas competências técnicas.   3. Como funciona o processo do CPSI na prática? 3.1 O chamamento público e a definição do problema O processo do CPSI se inicia com a publicação de um chamamento pelo ente público, estruturado em torno de um Documento de Oficialização da Demanda (DOD). Nesse documento, a Administração descreve o problema a ser resolvido, os desafios tecnológicos envolvidos, os resultados esperados e os critérios de julgamento das propostas. Não há especificação técnica fechada da solução — essa é uma escolha deliberada do legislador para deixar espaço para a criatividade do mercado. O DOD também define os recursos disponíveis, o prazo de contratação e as eventuais exigências de habilitação, que devem ser proporcionais ao porte do contrato. 3.2 A apresentação da proposta e o pitch As empresas interessadas apresentam suas propostas descrevendo a solução, o modelo de negócio, a metodologia de teste e as métricas que comprovarão o sucesso da implementação. Em muitos editais, essa fase inclui uma etapa de pitch — apresentação oral da solução para a comissão avaliadora — o que diferencia o CPSI das licitações tradicionais e o aproxima da linguagem do ecossistema de inovação. A proposta é avaliada pelos critérios do DOD, com ênfase em inovação, viabilidade técnica e potencial de resolver efetivamente o problema declarado pelo ente público. 3.3 O contrato de teste e os pagamentos Selecionada a proposta, celebra-se o CPSI propriamente dito — o contrato de teste. Esse contrato tem prazo máximo de 12 meses, prorrogável por mais 12 meses, e é estruturado em torno de metas e entregas intermediárias verificáveis. Um aspecto de enorme relevância financeira para startups é que o CPSI permite pagamento antecipado para viabilizar a fase inicial dos testes, desde que previsto no edital e mediante justificativa expressa — o que elimina a necessidade de a empresa financiar integralmente o projeto com capital próprio enquanto aguarda validação. O valor máximo por contrato CPSI é de R$ 1,6 milhão, valor que pode ser atualizado anualmente pelo Poder Executivo federal com base no IPCA. Quando o edital prevê a seleção de mais de uma proposta, o teto se aplica individualmente a cada contrato celebrado. 3.4 O contrato de fornecimento: a contratação direta pós-CPSI Se a solução cumprir as metas estabelecidas no período de teste, o artigo 15 da LC 182/2021 autoriza a Administração a celebrar com a contratada, sem nova licitação, um contrato de fornecimento da solução validada. Esse contrato de fornecimento tem vigência máxima de 24 meses, prorrogável por mais 24 meses, com valor total de até R$ 8 milhões. Para a startup, isso representa a possibilidade de transformar um contrato experimental de R$ 1,6 milhão em uma relação contratual de médio prazo com o setor público — sem concorrer novamente em licitação.   4. Quais as principais vantagens do CPSI para startups e empresas de tecnologia? A primeira e mais estrutural vantagem do CPSI é a redução das barreiras de entrada no mercado público. Em licitações convencionais, exigências como comprovação de experiência anterior em contratos similares, apresentação de balanços patrimoniais que atestem capacidade econômico-financeira mínima e regularidade fiscal plena funcionam como filtros que eliminam empresas jovens e inovadoras antes mesmo da análise técnica das propostas. O CPSI foi desenhado para ser proporcional à natureza experimental da contratação — o que, na prática, significa um processo mais acessível para quem tem a melhor solução, não necessariamente a maior estrutura. A segunda vantagem é a proteção da propriedade intelectual. O artigo 14 da LC 182/2021 estabelece que o contrato deve definir a titularidade dos direitos de propriedade intelectual resultantes do CPSI — e o padrão legal é favorável ao contratado privado. Salvo disposição contratual expressa em sentido contrário, a startup retém a titularidade sobre a solução desenvolvida, podendo utilizá-la, licenciá-la e comercializá-la com outros clientes, públicos ou privados, durante e após a execução do contrato. O poder público não adquire exclusividade sobre o que foi criado — adquire o direito de uso da solução nas condições pactuadas. A terceira vantagem é de natureza estratégica e comercial. Uma referência de contratação com o setor público — ainda que experimental — é o diferencial mais difícil de construir e o mais valorizado pelo mercado. Ao executar um CPSI com um órgão federal, um tribunal ou uma grande prefeitura, a startup obtém credibilidade institucional que nenhuma campanha de marketing consegue replicar. Essa referência é especialmente poderosa para abrir portas em outros entes públicos: municípios que viram a solução funcionar em outro contexto têm muito menos resistência em contratar.   5. Como se preparar para participar de um CPSI? A preparação começa pelo mapeamento de oportunidades. Editais de CPSI são publicados por municípios, estados, autarquias federais, tribunais e empresas públicas dos mais variados portes — e o volume de chamamentos vem crescendo desde 2022, à medida que mais gestores públicos tomam conhecimento do instrumento. O Diário Oficial da União, os portais de transparência dos entes federativos e plataformas especializadas em compras governamentais são os principais canais de monitoramento. Identificar o edital certo — aquele cujo problema declarado se alinha com a solução da sua empresa — é o primeiro passo estratégico. O segundo passo é a estruturação da proposta. O CPSI exige que a empresa demonstre, com clareza e profundidade técnica, qual problema está resolvendo, como a solução funciona, quais métricas comprovarão seu sucesso e qual é o modelo de negócio por trás dela. Empresas que já passaram por processos de aceleração, que têm métricas de tração documentadas e que conseguem articular o impacto da sua solução em linguagem compreensível para gestores públicos têm desempenho significativamente melhor nessa etapa. O terceiro passo — e frequentemente o mais negligenciado — é a revisão jurídica do edital e do contrato. O CPSI é um contrato administrativo, e como tal possui prerrogativas específicas da Administração que podem surpreender empresas acostumadas apenas com contratos entre privados: cláusulas de rescisão unilateral, possibilidade de alteração de metas durante a execução, regras sobre matriz de riscos e responsabilidade por risco tecnológico. Compreender essas cláusulas antes de assinar — e, quando necessário, negociá-las dentro dos limites da lei — é o que diferencia uma contratação segura de uma armadilha jurídica.   6. O momento atual: por que agir agora? O CPSI ainda está em fase de disseminação no Brasil. Órgãos como o TCU, o CNJ, o MPRJ e ministérios federais já realizaram chamamentos com resultados documentados — mas a grande maioria dos mais de 5.500 municípios brasileiros, dos estados e de centenas de autarquias ainda não utilizou o instrumento. Isso cria uma janela de oportunidade real: o mecanismo legal existe, é robusto e foi testado por órgãos de referência, mas a concorrência nos chamamentos ainda é relativamente baixa se comparada ao potencial de demanda existente. Empresas que constroem sua experiência e suas referências no mercado público via CPSI agora estarão em posição muito mais vantajosa quando esse mercado se tornar mais disputado. Cada contrato executado com sucesso é uma referência que facilita a próxima contratação — e o caminho da contratação direta pós-CPSI, sem nova licitação, pode transformar o que começa como um projeto experimental de 12 meses em um relacionamento institucional de vários anos com o setor público. A Cainelli de Almeida Advogados assessora empresas de tecnologia e startups em todas as etapas do processo do CPSI: da análise de editais e elegibilidade da empresa à revisão e negociação do contrato, passando pela orientação sobre propriedade intelectual e gestão de riscos contratuais. Se sua empresa está considerando esse caminho, estamos disponíveis para uma consulta inicial para avaliar a viabilidade e a estratégia mais adequada para o seu caso.   Perguntas Frequentes sobre o CPSI (FAQ) O que é o CPSI? O CPSI (Contrato Público para Solução Inovadora) é uma modalidade especial de licitação criada pela Lei Complementar nº 182/2021 (Marco Legal das Startups) que permite ao poder público contratar startups e empresas de tecnologia para desenvolver e testar soluções inovadoras para problemas públicos reais, com ou sem risco tecnológico. Qual o valor máximo do CPSI? O valor máximo por contrato CPSI é de R$ 1,6 milhão na fase de testes, valor atualizável anualmente pelo IPCA. Após o teste bem-sucedido, a Administração pode celebrar contrato de fornecimento no valor de até R$ 8 milhões, sem necessidade de nova licitação. Qual o prazo do CPSI? O CPSI tem prazo máximo de 12 meses, prorrogável por igual período (mais 12 meses). O contrato de fornecimento subsequente, celebrado sem nova licitação, tem vigência de até 24 meses, prorrogável por mais 24 meses. Startups pequenas podem participar do CPSI? Sim. O CPSI foi desenhado para ser acessível a startups e empresas de tecnologia de diferentes portes. A lei autoriza a dispensa de requisitos habituais de habilitação quando incompatíveis com a natureza experimental da contratação, o que reduz as barreiras de entrada para empresas jovens e em crescimento. Quem é o dono da solução desenvolvida no CPSI — a startup ou o poder público? Salvo disposição expressa em contrário no contrato, a titularidade dos direitos de propriedade intelectual sobre a solução desenvolvida pertence à empresa contratada. O poder público adquire o direito de uso da solução nas condições pactuadas, mas não a propriedade exclusiva sobre ela. O CPSI é uma licitação normal? Não. O CPSI é uma modalidade especial de licitação com lógica distinta das licitações convencionais. Em vez de selecionar pelo menor preço para uma especificação técnica fechada, o CPSI seleciona pela melhor proposta de solução para um problema público declarado, com critérios como inovação, viabilidade técnica e maturidade do modelo de negócio. Preciso ser uma startup registrada para participar do CPSI? Não necessariamente. O CPSI está aberto a pessoas físicas e jurídicas em geral, não apenas às empresas formalmente enquadradas como startups nos termos do artigo 4º da LC 182/2021. Empresas de tecnologia com mais de 10 anos de CNPJ ou faturamento acima de R$ 16 milhões também podem participar, desde que a proposta seja inovadora.

  - (07/05/2026)

•   Modalidades de Licitação na Lei 14.133/2021: O Que Mudou e Como Sua Empresa Deve Se Adaptar

  Se a sua empresa deseja vender para o governo — seja para municípios do Rio Grande do Sul, para o Estado ou para órgãos federais —, a primeira coisa que você precisa saber é que as modalidades de licitação mudaram profundamente com a entrada em vigor da Nova Lei de Licitações (Lei nº 14.133/2021).   Atualmente, as cinco modalidades vigentes são: pregão, concorrência, concurso, leilão e diálogo competitivo. Em contrapartida, modalidades clássicas e muito conhecidas pelos empresários, como a carta-convite e a tomada de preços, foram definitivamente extintas. Outra mudança fundamental que os licitantes iniciantes precisam compreender diz respeito ao critério de escolha da modalidade. Ao contrário da antiga Lei nº 8.666/1993, que utilizava o valor financeiro do contrato como parâmetro principal, a Nova Lei de Licitações define a modalidade com base exclusivamente na natureza do objeto licitado — ou seja, no tipo de bem, obra ou serviço que o governo deseja contratar. Abaixo, os especialistas em Direito Público do Cainelli de Almeida Advogados — escritório com atuação em licitações e contratos administrativos no Rio Grande do Sul — explicam como funciona cada modalidade e o que o fim da carta-convite representa, na prática, para os seus negócios.   O Fim da Carta-Convite e da Tomada de Preços A carta-convite e a tomada de preços eram modalidades previstas na Lei nº 8.666/1993 e amplamente utilizadas por empresas de pequeno e médio porte que forneciam para prefeituras e autarquias em todo o Brasil, inclusive no Rio Grande do Sul. A carta-convite era conhecida por ser um processo mais rápido e restrito, voltado para contratações de menor vulto econômico, no qual a própria Administração Pública escolhia quem convidar a participar — o que gerava críticas recorrentes quanto à falta de transparência e ao favorecimento de fornecedores específicos. Com a Lei 14.133/2021, o legislador buscou maior transparência, padronização e digitalização dos processos licitatórios. A extinção dessas duas modalidades foi uma escolha deliberada: as compras de menor valor passaram a ser realizadas, majoritariamente, por meio de Dispensa de Licitação Eletrônica ou da modalidade de Pregão. Atenção, empresário: se a sua empresa vendia para o poder público por meio de carta-convite, você precisará se adaptar ao novo fluxo — especialmente ao ambiente eletrônico. Ignorar essa transição pode significar perder contratos que antes eram garantidos.   As 5 Modalidades de Licitação na Lei 14.133/2021 A escolha da modalidade adequada é um dos pontos mais sensíveis da fase de planejamento licitatório e é definida estritamente pelo tipo de objeto contratado. Confira como funciona cada uma: 1. Pregão (art. 28, I, da Lei 14.133/2021) Modalidade obrigatória para a aquisição de bens e serviços comuns — aqueles cujos padrões de desempenho e qualidade possam ser objetivamente definidos no edital. O critério de julgamento é sempre o menor preço ou o maior desconto. É a modalidade mais utilizada no dia a dia das compras públicas e, atualmente, realizada quase que exclusivamente em ambiente eletrônico. Exemplo prático: uma empresa de informática de Porto Alegre que fornece computadores ou serviços de suporte técnico para prefeituras gaúchas deve participar, via de regra, por meio de pregão eletrônico. 2. Concorrência (art. 28, II, da Lei 14.133/2021) Utilizada para a contratação de bens e serviços especiais, bem como para obras e serviços de engenharia (comuns e especiais). É uma modalidade mais complexa, com exigências de habilitação mais rigorosas, e admite diferentes critérios de julgamento — como melhor técnica e preço ou maior retorno econômico. 3. Concurso (art. 28, III, da Lei 14.133/2021) Destinada à escolha de trabalho técnico, científico ou artístico, com critério de julgamento baseado na melhor técnica ou no conteúdo artístico, com a concessão de prêmio ou remuneração ao vencedor. Não se confunde com concurso público para provimento de cargo. 4. Leilão (art. 28, IV, da Lei 14.133/2021) Modalidade voltada para a alienação (venda) de bens imóveis ou de bens móveis inservíveis ou legalmente apreendidos, a quem oferecer o maior lance. Também utilizado em concessões e parcerias público-privadas. 5. Diálogo Competitivo (art. 28, V, da Lei 14.133/2021) A grande novidade da lei. Trata-se de uma modalidade voltada para contratações que envolvam inovações tecnológicas ou objetos de alta complexidade, nos quais a Administração Pública não consegue, por si só, definir a solução técnica mais adequada. Por isso, realiza-se um diálogo prévio e aprofundado com os licitantes antes da apresentação da proposta final.   O Que Muda na Prática para o Fornecedor? Além da extinção de modalidades e da criação do diálogo competitivo, a Nova Lei trouxe a inversão de fases como regra geral — e isso impacta diretamente a estratégia de participação das empresas. Na Lei nº 8.666/1993, o processo era burocrático e lento: primeiro, verificava-se toda a documentação de habilitação de todas as empresas participantes para, só depois, analisar as propostas de preço. Isso tornava os processos morosos e onerosos para todos os envolvidos. Com a Lei 14.133/2021, a lógica se inverteu: primeiro ocorre a disputa e o julgamento das propostas. Apenas a empresa vencedora da etapa de preços terá seus documentos de habilitação analisados. O resultado é um processo significativamente mais ágil e menos burocrático.   O que isso significa para a sua empresa? Você não precisa mais organizar toda a documentação de habilitação antes de saber se tem chance de vencer. Por outro lado, quando vencer, precisará apresentar os documentos rapidamente — então, mantenha sua regularidade fiscal e trabalhista sempre em dia.   Um Erro Comum que Pode Custar Caro Um equívoco frequente entre empresas que estão ingressando no mercado de compras públicas — especialmente pequenas e médias empresas do interior do Rio Grande do Sul — é confundir a modalidade com o procedimento auxiliar. Dispensa de licitação, inexigibilidade e credenciamento não são modalidades — são hipóteses e procedimentos distintos, com regras próprias. Participar de um processo sem entender em qual enquadramento jurídico ele se encontra pode levar à inabilitação ou, pior, à celebração de um contrato com cláusulas desfavoráveis que a empresa não soube identificar.   Segurança Jurídica para Licitantes e Contratados no Rio Grande do Sul Participar de licitações públicas — em Porto Alegre, Caxias do Sul, Pelotas, Santa Maria ou em qualquer município gaúcho — exige atenção rigorosa às regras do edital e à legislação vigente. Um erro na interpretação da modalidade ou na apresentação dos documentos de habilitação pode resultar na inabilitação da sua empresa ou na perda de um contrato lucrativo. O Cainelli de Almeida Advogados (www.calmeida.adv.br) possui expertise em Direito Público, licitações e contratos administrativos, atuando para garantir que a jornada de vendas para o governo da sua empresa seja segura, rentável e em total conformidade legal — seja na fase de habilitação, na impugnação de editais irregulares ou na execução contratual.   Ficou com Dúvidas Sobre Como Sua Empresa se Enquadra na Nova Lei de Licitações? Entre em contato com a nossa equipe de advogados especialistas e agende uma consultoria. Acesse www.calmeida.adv.br ou fale diretamente conosco — estamos prontos para orientar a sua empresa em cada etapa do processo licitatório.

  - (24/04/2026)